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23 de Outubro de 2019

Por que o ministro Gilmar Mendes solta os presos?

Para compreender as decisões de Gilmar é importante se desvincular do senso comum que impera no Tribunal das Redes Sociais, bem como entender que a Constituição Federal e o Código de Processo Penal vedam, tacitamente, o prolongamento injustificado de prisões preventivas.

Renildo Carvalho, Advogado
Publicado por Renildo Carvalho
há 2 anos

A Justiça brasileira vem colocando na cadeia uma enxurrada de poderosos (ricos, políticos, empresários, etc.) – todos suspeitos e/ou condenados em processos judiciais diversificados, mas que ainda não transitaram pelos Tribunais de 2ª instância, sendo essa a premissa para que o condenado cumpra a sua pena em regime aberto, semiaberto ou fechado, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, em 2016.

Diante disso, o ministro do STF e presidente do TSE, Gilmar Mendes, se destaca, gera indignação popular, protestos, memes, xingamentos e gozações, afinal, por que o ministro Gilmar solta os presos? Estaria o “juiz supremo” a serviço da bandidagem e da corrupção?

Não é tão fácil entender as decisões judiciais e a complexidade do sistema judicial, principalmente para os leigos que não vivenciam a realidade das normas e do judiciário.

É preciso destacar, a bem da verdade, que o ministro Gilmar possui uma identificação pessoal e uma relação amistosa com certas alas políticas e econômicas da vida nacional, se tornando meio que suspeito diante de certos temas.

Dito isso, para que se possa compreender as decisões deste ministro é importante se desvincular do senso comum que impera no Tribunal das Redes Sociais, bem como entender que a Constituição Federal e o Código de Processo Penal vedam, tacitamente, o prolongamento injustificado de prisões preventivas.
As prisões preventivas têm natureza temporária e somente são decretadas nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, que assim autoriza: “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)”.

Atendendo aos pedidos dos advogados que representam seus clientes (pois, nestes casos não é facultado ao juiz agir por conta própria), Mendes colocou em liberdade, além de Anthony Garotinho, Jacob Barata Filho e a esposa de Sérgio Cabral, Adriana Ancelmo, dezenas de suspeitos.

Fato é que os beneficiados pelas decisões de Gilmar, embora sobre eles pesem graves acusações e a sociedade clame por punições rápidas, a prisão preventiva não é o remédio ideal a ser aplicado. É preciso haver condenação na 2ª instância.

De modo que a preventiva só se justifica se for para “garantir a ordem pública” (evitando reiteradas práticas de delitos), “garantir a instrução criminal” (quando há empecilho na produção de provas e ameaças a testemunhas), “garantir a ordem econômica” (conter a prática de crimes contra a ordem econômica) e “garantir a aplicação da lei penal” (quando há eminência de fuga do acusado). Fora isso, não se justifica a manutenção da prisão preventiva.

Portanto, apesar da inclinação de Gilmar Mendes para a parcialidade, ele vem se consolidando como contrapeso necessário ao equilíbrio do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, a exemplo da proibição das conduções coercitivas sem prévia intimação, que também são incompatíveis com o devido processo legal.

Geralmente se ouve do senso comum que os presos pobres não têm o mesmo tratamento, o que não é verdade. Em 2009, quando era presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, Mendes coordenou um grande mutirão carcerário com o objetivo de agilizar processos, audiências e fornecer instruções processuais e serviços sociais aos apenados, visando diagnosticar distorções no sistema penitenciário e, assim, ajudar a soluciona-las.
Por outro lado, o fato de muitos apenados pobres não terem condições de contratar advogados que lhes prestem um digno serviço advocatício não pode ser culpa de Gilmar Mendes e de nenhum juiz.

Por fim, discordo do ministro Gilmar em muitas de suas decisões judiciais, bem como atitudes pessoais e o critico bastante por isso, porém, tecnicamente falando, no tocante ao aspecto jurídico processual há de se reconhecer que algumas de suas decisões são garantistas e necessárias a evitar os exageros jurídicos tão aclamados pelo Tribunal das Redes Sociais e pelo afamado senso comum. Justiça justa é aquela que obedece aos ditames legais.

Renildo Carvalho é advogado, pós-graduando em Direito do Estado, mantenedor do escritório R.Carvalho Advocacia, Araci/Ba

13 Comentários

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O Ministro Gilmar Mendes deveria ser o único ministro do supremo. Aliás, ele deveria ser o supremo. Para que outros se é o único que enxerga as leis da forma como deveria ser?
O Ministro usa as leis de forma a atingir seus objetivos e não a justiça - e essa é a visão dos "ministros das redes sociais" que aliás, é o povo, dono e único senhor do país, aquele do qual todo poder emana. continuar lendo

A lei do Gilmar só vale pra quem ele quer. Dois pesos duas medidas! continuar lendo

Tecnicamente falando...
Não sou especialista em nada que diz respeito ao Judiciário e Legislativo, mas acredito que temos muitos remendos legislativos que são aproveitados pelos detentores do poder (capital), principalmente aqui por essas bandas, onde o estado determina quem pode, de acordo com interesses. No fim, a aplicação da lei mais parece o uso de mecanismos previamente criados para beneficiar uns poucos e prejudicar uns vários.
E que me desculpem a forma coloquial e pobre de escrever e me expressar, mas é que realmente sou apenas mais um incauto que está de saco cheio dessa palhaçada que é a legislação brasileira e sua aplicabilidade a impunidade dos colarinhos branco. continuar lendo

O Dr. Renildo é advogado, porem , par4ece não ter larga experiencia de vida. Já que quer aceitar a legalizaçao do mal feito pela letra morta dos livros. Eu, aos oitenta anos de vida, afirmo que : Direito tem quem direito anda. continuar lendo